Bradesco isento de pagar multa decorrente de acidente aéreo

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Justiça multa deputados por má conduta em campanha eleitoral

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

TRE-SP multa Maluf em R$ 88 mil

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.